http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6415119/RDC_658_2024_.pdf/aff5cdd7-4ad1-40e8-8751-87df566e6424 WebO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9º , item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e o art. 7º , item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica);. CONSIDERANDO a decisão …
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RESOLUÇÃO Nº 799, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - gov
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